REsp 1921255 - DECISAO

REsp 1921255 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado ao regime de recursos repetitivos sob a vigência do CPC/2015, determinou-se a suspensão de todos os processos pendentes sobre a questão em todo o território nacional e a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos indicados, a fim de posterior juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Repetitivo / Suspensão Dos Processos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos REsp indicados (Tema n. 1.079).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Base De Cálculo, Contribuições Parafiscais, Limite De 20 Salários Mínimos
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Base De Cálculo Contribuições Parafiscais Limite De 20 Salários Mínimos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Repetitivo / Suspensão Dos Processos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de 'contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros' nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986
  2. 2 Suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a questão, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado ao regime de recursos repetitivos sob a vigência do CPC/2015, determinou-se a suspensão de todos os processos pendentes sobre a questão em todo o território nacional e a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos indicados, a fim de posterior juízo de conformidade.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos REsp indicados (Tema n. 1.079).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados.
  • Suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.