REsp 1913370 - DECISAO

REsp 1913370 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.079), e diante das disposições dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ, competia ao Ministro Relator determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao reexame do acórdão recorrido e exerça o juízo de retratação ou, conforme o caso, adote as providências previstas (negação de seguimento, remessa ao STJ ou manutenção do recurso para envio ao Superior Tribunal de Justiça)

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Reexame, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame do acórdão recorrido e prática das medidas cabíveis nos termos do CPC/2015
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Contribuições Sociais Arrecadadas Por Conta De Terceiros, Limite De 20 Salários Mínimos, Art. 4º Da Lei N. 6.950/1981 E Decreto Lei N. 2.318/1986
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Contribuições Sociais Arrecadadas Por Conta De Terceiros Limite De 20 Salários Mínimos Art. 4º Da Lei N. 6.950/1981 E Decreto Lei N. 2.318/1986

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Reexame, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 com alterações pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986
  2. 2 Procedimental: aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação, conforme arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do RISTJ

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.079), e diante das disposições dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ, competia ao Ministro Relator determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao reexame do acórdão recorrido e exerça o juízo de retratação ou, conforme o caso, adote as providências previstas (negação de seguimento, remessa ao STJ ou manutenção do recurso para envio ao Superior Tribunal de Justiça)

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame do acórdão recorrido e prática das medidas cabíveis nos termos do CPC/2015

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, conforme art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015: a) se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou este seja encaminhado a esta Corte para...
  • Publique-se.