AREsp 1817416 - DECISAO

AREsp 1817416 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial, por ser manifestamente incabível contra decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de o acórdão recorrido estar em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015; afasto a majoração de honorários sucumbenciais porque já foram fixados pelo acórdão no patamar máximo de 20%, nos termos do art. 85, § 2º e § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CORREIA DIAS 136 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Honorários Sucumbenciais, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Honorários Sucumbenciais Fungibilidade Recursal

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Parties

CORREIA DIAS 136 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 recurso adequado quando o acórdão está em consonância com julgamentos repetitivos
  3. 3 aplicação do CPC/2015 ao procedimento recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial, por ser manifestamente incabível contra decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de o acórdão recorrido estar em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015; afasto a majoração de honorários sucumbenciais porque já foram fixados pelo acórdão no patamar máximo de 20%, nos termos do art. 85, § 2º e § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais