AREsp 1462249 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

1. 1 aplicabilidade da sistemática dos recursos repetitivos aos agravos em recurso especial pendentes
2. 2 prequestionamento como motivo de inadmissibilidade e necessidade de reavaliação à luz do precedente vinculante
3. 3 consequência da afetação do Tema 1011 de repercussão geral sobre processos que envolvem a Caixa Econômica Federal e seguros de mútuo habitacional no SFH

Ratio Decidendi

Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que seja aplicada a sistemática dos recursos repetitivos prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, reconhecendo-se que tal sistemática se aplica também aos agravos em recurso especial pendentes na ocasião da afetação (art. 1.042, § 2º), e que, quando a inadmissibilidade se fundar em prequestionamento, deve o juízo de conformação entre o acórdão recorrido e o precedente vinculante ser apreciado, por afetar a própria admissibilidade do recurso (art. 1.030, I e V).

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e baixa dos autos

Orders

• Remeta-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aplicação da sistemática dos recursos repetitivos prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
• Proferir nova decisão sobre a matéria julgada em repercussão geral quando a inadmissibilidade se fundar em prequestionamento, salvo intempestividade