REsp 1847288 - DECISAO

REsp 1847288 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de suspensão porque a afetação de tese a recursos repetitivos não suspende processos já em curso no STJ, e a matéria dos autos (competência do juízo universal para atos de execução relativos a crédito constituído após o pedido de recuperação) não é coincidente com a questão afetada, além de a Segunda Seção já ter fixado tese sobre a sujeição de créditos à recuperação judicial (existência do crédito determinada pela data do fato gerador).

Parties
Peticionante: TELEMAR NORTE LESTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Suspensão
Outcome
pedido de suspensão indeferido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Recuperação Judicial, Sujeição De Crédito Aos Efeitos Da Recuperação Judicial, Data Do Fato Gerador, Competência Do Juízo Universal
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Recuperação Judicial Sujeição De Crédito Aos Efeitos Da Recuperação Judicial Data Do Fato Gerador Competência Do Juízo Universal

Case Brief

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Peticionante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Suspensão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de sobrestamento/suspensão de processos em curso no STJ em razão de afetação de tese a recursos repetitivos pela Segunda Seção
  2. 2 Definição do momento em que crédito anterior ao pedido de recuperação judicial deve ser considerado existente para fins de sujeição aos efeitos da recuperação judicial (data do fato gerador ou trânsito em julgado)
  3. 3 Competência do juízo universal para julgar ato de execução relacionado a crédito constituído após o pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de suspensão porque a afetação de tese a recursos repetitivos não suspende processos já em curso no STJ, e a matéria dos autos (competência do juízo universal para atos de execução relativos a crédito constituído após o pedido de recuperação) não é coincidente com a questão afetada, além de a Segunda Seção já ter fixado tese sobre a sujeição de créditos à recuperação judicial (existência do crédito determinada pela data do fato gerador).

Court Disposition

pedido de suspensão indeferido

Orders

  • Indefere-se o pedido de suspensão
  • Publique-se