REsp 1908066 - DECISAO

REsp 1908066 - DECISAO

Em razão de a matéria estar submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.079, nos REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR), e tendo em vista os instrumentos processuais que facultam o juízo de retratação pelos tribunais de origem (art. 543-B e 543-C do CPC/1973 e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, bem como os objetivos da Lei 11.672/2008), tornou-se sem efeito a decisão monocrática impugnada, declarou-se o agravo interno prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, denegue seguimento ao recurso se coincidente com a orientação dos tribunais superiores ou proceda ao juízo de...

Parties
Agravada: LGM SUPERMERCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Agravo Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão monocrática tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Mandado De Segurança, Juízo De Retratação
Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Mandado De Segurança Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

LGM SUPERMERCADOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Agravo Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à apuração da base de cálculo das contribuições parafiscais
  2. 2 Incidência e efeitos do Decreto-Lei 2.318/1986 sobre o teto previsto em decretos-lei anteriores
  3. 3 Efeitos da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.079) sobre o processamento de recursos especiais

Ratio Decidendi

Em razão de a matéria estar submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.079, nos REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR), e tendo em vista os instrumentos processuais que facultam o juízo de retratação pelos tribunais de origem (art. 543-B e 543-C do CPC/1973 e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, bem como os objetivos da Lei 11.672/2008), tornou-se sem efeito a decisão monocrática impugnada, declarou-se o agravo interno prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, denegue seguimento ao recurso se coincidente com a orientação dos tribunais superiores ou proceda ao juízo de...

Court Disposition

Decisão monocrática tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem

Orders

  • Torno sem efeito a decisão das fls. 260-262, e-STJ.
  • Julgo prejudicado o presente Agravo Interno.