AREsp 1635717 - DECISAO

AREsp 1635717 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (REsps 1.767.789/PR e 1.803.154/RS, Tema 1.018), os feitos que versam sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma no tribunal de origem, viabilizando o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015; assim, em juízo de retratação a decisão anterior foi tornada sem efeito e os autos restituídos ao tribunal de origem para as providências previstas.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo interno provido. Torno sem efeito a decisão de fls. 470/472 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Execução De Diferenças De Benefício
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Afetação De Tema Juízo De Retratação Art. 1.040 Do Cpc/2015 Execução De Diferenças De Benefício

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução dos valores entre a data de concessão do benefício obtido na via judicial e a data de início do benefício reconhecido na via administrativa mais vantajoso
  2. 2 efeitos da afetação aos recursos repetitivos e necessidade de sobrestamento dos feitos
  3. 3 aplicação do juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (REsps 1.767.789/PR e 1.803.154/RS, Tema 1.018), os feitos que versam sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma no tribunal de origem, viabilizando o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015; assim, em juízo de retratação a decisão anterior foi tornada sem efeito e os autos restituídos ao tribunal de origem para as providências previstas.

Court Disposition

Agravo interno provido. Torno sem efeito a decisão de fls. 470/472 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 470/472.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.