REsp 1910515 - DECISAO

REsp 1910515 - DECISAO

Por se tratar de questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos (representada nos REsp n. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo, aplicando-se os arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 para fins de economia processual e uniformização da orientação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Afetação
Processo Civil Tributário Recursos Repetitivos Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Afetação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações dos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos (representada nos REsp n. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo, aplicando-se os arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 para fins de economia processual e uniformização da orientação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Sobrestar o processo até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia