REsp 1858725 - ACORDAO

REsp 1858725 - ACORDAO

O agravo interno é incabível na hipótese de impugnação da decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, pois o CPC/2015 prevê meio específico (art. 1.037, § 9º) para demonstrar distinção entre o tema e o caso concreto; ademais, a devolução é decisão irrecorrível por não causar prejuízo às partes.

Parties
Agravante: MARGARIDA PAULINA NERY e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Afetação, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários, Distinção De Tema (art. 1.037, § 9º Cpc/2015)
Processual Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento Afetação Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários Distinção De Tema (art. 1.037, § 9º Cpc/2015)

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Parties

MARGARIDA PAULINA NERY e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que determina devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento de recurso representativo de controvérsia repetitiva
  2. 2 Via processual adequada para demonstrar distinção entre o tema afetado e o caso concreto (art. 1.037, § 9º do CPC/2015)
  3. 3 Irrecorribilidade da decisão de devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno é incabível na hipótese de impugnação da decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, pois o CPC/2015 prevê meio específico (art. 1.037, § 9º) para demonstrar distinção entre o tema e o caso concreto; ademais, a devolução é decisão irrecorrível por não causar prejuízo às partes.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido