REsp 1912114 - DECISAO

REsp 1912114 - DECISAO

Em face da afetação do tema nos Recursos Especiais indicados, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo; após a publicação, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados, Aguardando Julgamento Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados; aguarda-se publicação do acórdão do recurso representativo, aplicando-se, posteriormente, denegação de seguimento ou reapreciação conforme coincidência ou divergência de entendimento.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Afetação De Recurso
Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Afetação De Recurso

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados, Aguardando Julgamento Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 com as alterações dos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986

Ratio Decidendi

Em face da afetação do tema nos Recursos Especiais indicados, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo; após a publicação, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso diverja do entendimento firmado nesta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados; aguarda-se publicação do acórdão do recurso representativo, aplicando-se, posteriormente, denegação de seguimento ou reapreciação conforme coincidência ou divergência de entendimento.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação do acórdão representativo, terá seguimento denegado o apelo especial, caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ.