REsp 1912211 - DECISAO

REsp 1912211 - DECISAO

Por haver recurso especial representativo da controvérsia submetido à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, com orientação para que, após a publicação, o recurso especial seja denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou seja novamente examinado pelo tribunal de origem caso diverja do entendimento firmado nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação, Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Princípio Da Economia Processual
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Afetação Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Princípio Da Economia Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (art. 1037 do CPC/2015) e consequências processuais (suspensão/devolução dos autos)

Ratio Decidendi

Por haver recurso especial representativo da controvérsia submetido à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, com orientação para que, após a publicação, o recurso especial seja denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou seja novamente examinado pelo tribunal de origem caso diverja do entendimento firmado nesta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Autos ficarão sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia.