REsp 1876848 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Decidido (agravo Interno Negado)

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que determinou devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento em razão da afetação do Tema 1.021/STJ
2. 2 aplicabilidade das teses fixadas no REsp 1.312.736/RS (Tema 955) a casos envolvendo verbas distintas das horas extras
3. 3 possibilidade de inclusão de verbas remuneratórias no cálculo da complementação de aposentadoria sem prévia formação de reserva matemática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento em razão da afetação do Tema 1.021/STJ não tem natureza decisória e, portanto, é irrecorrível; além disso, os argumentos da agravante não afastaram a pertinência de tratar a matéria no âmbito do Tema 1.021, distinta da tese sobre horas extras fixada no Tema 955.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para sobrestamento até o julgamento do mérito do recurso representativo (Tema 1.021).

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para sobrestamento do feito até o julgamento do mérito do recurso recebido como representativo da controvérsia (Tema 1.021), nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.