REsp 1917060 - DECISAO

Reconhecimento de que a matéria está afetada pelo regime de recursos repetitivos do STJ, determinando-se a suspensão dos processos pendentes que versem sobre a questão e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 March 2021
Outcome: Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados, nos termos do regime de recursos repetitivos.
Legal Topics: Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Contribuições Parafiscais Arrecadadas Por Conta De Terceiros, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Uniformização De Jurisprudência

Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Contribuições Parafiscais Arrecadadas Por Conta De Terceiros Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Uniformização De Jurisprudência

Case Brief

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Legal Issues

1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados, nos termos do regime de recursos repetitivos.

Orders

Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.
Suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados (Tema n. 1.079).