REsp 1901857 - DECISAO

REsp 1901857 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos e haver identidade das questões com recursos representativos submetidos à Primeira Seção, impõe-se, por economia processual e observância ao CPC/2015 e ao RISTJ, a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, cabendo ao tribunal de origem dar seguimento conforme o decidido naquele aresto, nos termos do art. 1.040, I e II, e observando-se a aplicação do art. 1.041, § 2º, quando pertinente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Remessa Necessária, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Artigo 496, § 3º, Inciso I Do Cpc/2015, Artigos 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Remessa Necessária Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Artigo 496, § 3º, Inciso I Do Cpc/2015 Artigos 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 Definir se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária quando possível estimar que será inferior ao montante previsto no art. 496, § 3º, inc. I do CPC.
  2. 2 Procedimento aplicável a recursos especiais quando a matéria estiver afetada ao rito dos recursos repetitivos e consequências processuais (devolução ao tribunal de origem e sobrestamento).

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos e haver identidade das questões com recursos representativos submetidos à Primeira Seção, impõe-se, por economia processual e observância ao CPC/2015 e ao RISTJ, a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, cabendo ao tribunal de origem dar seguimento conforme o decidido naquele aresto, nos termos do art. 1.040, I e II, e observando-se a aplicação do art. 1.041, § 2º, quando pertinente.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
  • Após a publicação do acórdão representativo, caso o recorrido coincida com a orientação do STJ, negue-se seguimento ao recurso especial.