REsp 1920782 - DECISAO

REsp 1920782 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (autos vinculados a recursos representativos indicados), impõe-se, por economia processual e para evitar decisões conflitantes, a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, com observância do procedimento previsto nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015 e no art. 256-L do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; aplicação dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 para encaminhamento posterior.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Remessa Necessária, Devolução Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento, Artigos Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Remessa Necessária Devolução Ao Tribunal De Origem Sobrestamento Artigos Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Definir se demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária quando estimada inferior ao montante do art. 496, §3º, I, do CPC
  2. 2 Procedimento aplicável quando a matéria do recurso especial está afetada aos recursos repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (autos vinculados a recursos representativos indicados), impõe-se, por economia processual e para evitar decisões conflitantes, a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, com observância do procedimento previsto nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015 e no art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; aplicação dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 para encaminhamento posterior.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
  • Após a publicação do acórdão representativo, negue-se seguimento ao recurso especial se o recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça (art. 1.040, I, do CPC/2015).