REsp 1894742 - DECISAO

REsp 1894742 - DECISAO

Verificada a identidade das questões com recursos representativos afetados ao rito dos recursos repetitivos, deve-se observar o procedimento previsto no art. 256-L do RISTJ e devolver os autos ao tribunal de origem para que ali aguardem suspensos o julgamento do recurso representativo; assim, resta prejudicada, por ora, a análise do recurso especial, devendo-se decidir seu seguimento conforme o entendimento definitivo que vier a ser firmado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos para aguardar publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; análise do recurso especial prejudicada por ora
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Tema 692/stj, Insumo Para Fins De PIS E COFINS
Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Tema 692/stj Insumo Para Fins De PIS E COFINS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados

Legal Issues

  1. 1 identidade de questões com recursos representativos da controvérsia
  2. 2 irrecorribilidade da decisão que determina devolução dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 aplicação do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada a identidade das questões com recursos representativos afetados ao rito dos recursos repetitivos, deve-se observar o procedimento previsto no art. 256-L do RISTJ e devolver os autos ao tribunal de origem para que ali aguardem suspensos o julgamento do recurso representativo; assim, resta prejudicada, por ora, a análise do recurso especial, devendo-se decidir seu seguimento conforme o entendimento definitivo que vier a ser firmado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos para aguardar publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; análise do recurso especial prejudicada por ora

Orders

  • determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aguardem, suspensos, a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia
  • após a publicação do acórdão representativo: I) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; II) determinar novo exame do recurso especial pelo Tribunal de origem caso o acórdão recorrido diverja do entendimento firmado no STJ