AREsp 1809235 - DECISAO

AREsp 1809235 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso interposto era manifestamente incabível (devendo ter sido interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto à inadmissibilidade do recurso especial o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; fixação de honorários recursais em R$ 300,00.

Parties
Agravante: MARCIO WEBLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Recursais, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Recursais Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARCIO WEBLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que aplica a sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação dos arts. 1.030, 1.042 e 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso interposto era manifestamente incabível (devendo ter sido interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto à inadmissibilidade do recurso especial o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; fixação de honorários recursais em R$ 300,00.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Fixo honorários recursais em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem pagos pela parte agravante em favor dos procuradores da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da gratuidade da justiça.