REsp 1894387 - DECISAO

REsp 1894387 - DECISAO

Como o recurso apresenta tema afetado ao rito especial (TEMA 1018) e está pendente de julgamento na Primeira Seção, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se posteriormente o procedimento do art. 1.040 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Código De Processo Civil / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, com observância do art. 1.040 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Sobrestamento, Cumprimento De Sentença Previdenciária, Art. 18, § 2º, Lei 8.213/1991
Processo Civil Previdenciário Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Sobrestamento Cumprimento De Sentença Previdenciária Art. 18, § 2º, Lei 8.213/1991

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Código De Processo Civil / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade, em fase de cumprimento de sentença, de o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação administrativa definitiva dessa última por ser mais vantajosa (art. 18, § 2º, Lei 8.213/1991).
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial como representativo da controvérsia e dever de suspensão e devolução dos autos ao tribunal de origem, com aplicação do art. 1.040 do CPC.

Ratio Decidendi

Como o recurso apresenta tema afetado ao rito especial (TEMA 1018) e está pendente de julgamento na Primeira Seção, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se posteriormente o procedimento do art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, com observância do art. 1.040 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
  • Observar-se-á, em seguida, o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil.