REsp 1892329 - DECISAO

REsp 1892329 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial afetado ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC (TEMA 1018), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo fique suspenso até a publicação do acórdão repetitivo, aplicando-se em seguida o procedimento do art. 1.040 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo
Outcome
DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, em seguida, o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, Sobrestamento De Processos, Cumprimento De Sentença, Art. 1.040 Do CPC
Processual Civil Previdenciário Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial Sobrestamento De Processos Cumprimento De Sentença Art. 1.040 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC em recurso especial afetado
  2. 2 Suspensão de processos pendentes em razão de recurso especial representativo da controvérsia (TEMA 1018)
  3. 3 Aplicação do art. 1.040 do CPC após publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial afetado ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC (TEMA 1018), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo fique suspenso até a publicação do acórdão repetitivo, aplicando-se em seguida o procedimento do art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, em seguida, o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem e manutenção do processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se o art. 1.040 do CPC.
  • Publique-se e intimem-se.