AREsp 1815592 - DECISAO

AREsp 1815592 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o remédio correto é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e quanto à inadmissibilidade por deficiência de cotejo analítico o agravante deixou de impugnar especificamente esse fundamento, sendo exigida impugnação de todos os motivos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC; art. 253, p.u., I, do Regimento Interno), razão pela qual o agravo não pode prosperar.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MACEIÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conhecido do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários De Sucumbência, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários De Sucumbência Fungibilidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 majoração de honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o remédio correto é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e quanto à inadmissibilidade por deficiência de cotejo analítico o agravante deixou de impugnar especificamente esse fundamento, sendo exigida impugnação de todos os motivos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC; art. 253, p.u., I, do Regimento Interno), razão pela qual o agravo não pode prosperar.

Court Disposition

não conhecido do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários de sucumbência fixados pelo Tribunal de origem de R$ 475,00 para R$ 950,00, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.