AREsp 1809246 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque, em relação ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o meio processual cabível seria agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.300,00.

Parties
Agravante: MARIA IZABEL CARDOSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Fungibilidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Recursos Honorários De Sucumbência Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

MARIA IZABEL CARDOSO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso objetivo e previsto em lei

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque, em relação ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o meio processual cabível seria agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.300,00.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários de sucumbência para R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da gratuidade da justiça.