AREsp 1813131 - DECISAO

AREsp 1813131 - DECISAO

Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo que trata da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o agravo não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários de sucumbência para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCIO ANTONIO GOMES D ASSUMPCAO e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários De Sucumbência

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Parties

MARCIO ANTONIO GOMES D ASSUMPCAO e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial vs agravo interno quando a decisão estiver fundada em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo que trata da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o agravo não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários de sucumbência para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majoração dos honorários de sucumbência de 10% para 12% sobre o valor da causa em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a concessão da gratuidade da justiça.