AREsp 1776170 - DECISAO

AREsp 1776170 - DECISAO

Os agravos em recurso especial não foram conhecidos porque, quanto à parte baseada em recurso repetitivo/repercussão geral, o recurso correto é o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC (tornando incabível o agravo em recurso especial), e quanto à inadmissão do recurso especial por ausência de requisitos, os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em violação ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, de modo que não se conhece dos agravos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravantes: AUGUSTO RODAKOVSKI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial interpostos por BANCO DO BRASIL SA e por AUGUSTO RODAKOVSKI e OUTROS.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Pressupostos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Repercussão Geral Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Pressupostos De Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

AUGUSTO RODAKOVSKI e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação da sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Incabimento de recurso diverso do previsto em lei e inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não houver dúvida objetiva

Ratio Decidendi

Os agravos em recurso especial não foram conhecidos porque, quanto à parte baseada em recurso repetitivo/repercussão geral, o recurso correto é o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC (tornando incabível o agravo em recurso especial), e quanto à inadmissão do recurso especial por ausência de requisitos, os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em violação ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, de modo que não se conhece dos agravos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial interpostos por BANCO DO BRASIL SA e por AUGUSTO RODAKOVSKI e OUTROS.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1930/1932 e a certidão de trânsito em julgado de fl. 1935.
  • Não conheço dos agravos em recurso especial interpostos por BANCO DO BRASIL SA e por AUGUSTO RODAKOVSKI e OUTROS.