REsp 1918380 - DECISAO

REsp 1918380 - DECISAO

Como a matéria do recurso foi afetada ao Tema n. 1056 dos recursos repetitivos pela Primeira Seção, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência, e não se admite julgamento parcial em razão do óbice previsto no art. 1.041, § 2º, do CPC.

Parties
Recorrente: GRACINDA DE ANDRADE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Retornados Ao Tribunal De Origem E Sobrestados (afeto Ao Tema N. 1056 Recursos Repetitivos)
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1056 (recursos repetitivos).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Vantagem Pecuniária Especial (vpe), Afetação De Tema
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Vantagem Pecuniária Especial (vpe) Afetação De Tema

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GRACINDA DE ANDRADE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Retornados Ao Tribunal De Origem E Sobrestados (afeto Ao Tema N. 1056 Recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Definição dos limites subjetivos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo
  2. 2 Determinação do espectro de beneficiários legitimados a executar individualmente a Vantagem Pecuniária Especial (VPE) prevista na Lei nº 11.134/05
  3. 3 Preclusão/obstáculo criado pela afetação de recurso ao rito dos recursos repetitivos e consequente sobrestamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso foi afetada ao Tema n. 1056 dos recursos repetitivos pela Primeira Seção, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência, e não se admite julgamento parcial em razão do óbice previsto no art. 1.041, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1056 (recursos repetitivos).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1056.
  • Após a publicação do acórdão do tema repetitivo, observar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do...