REsp 1918498 - DECISAO

REsp 1918498 - DECISAO

Como a matéria do recurso especial foi afetada pela Primeira Seção ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1026), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após essa publicação, o tribunal de origem deverá, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar para juízo de retratação se divergir; além disso, o art. 1.041, § 2º, do CPC impede julgamento parcial do recurso especial enquanto persistir a controvérsia afeta.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Por Tema 1026 De Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1026); aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC conforme o caso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Execução Fiscal
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Recursos Repetitivos Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Por Tema 1026 De Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal
  2. 2 Suspensão de análise de recurso especial quando houver matéria afetada por rito de recursos repetitivos (Tema 1026)

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial foi afetada pela Primeira Seção ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1026), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após essa publicação, o tribunal de origem deverá, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar para juízo de retratação se divergir; além disso, o art. 1.041, § 2º, do CPC impede julgamento parcial do recurso especial enquanto persistir a controvérsia afeta.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1026); aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC conforme o caso

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Manutenção dos autos sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1026