REsp 1918493 - DECISAO

REsp 1918493 - DECISAO

Como a matéria do recurso especial está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1026), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema, aplicando-se, após essa publicação, as providências previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC (negativa de seguimento se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou remessa ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir).

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Sobrestado
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1026
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Execução Fiscal, Sobrestamento
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Sobrestamento

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Parties

AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal
  2. 2 Afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1026)
  3. 3 Aplicação do sobrestamento das ações afetadas até a publicação do julgamento do tema repetitivo

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1026), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema, aplicando-se, após essa publicação, as providências previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC (negativa de seguimento se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou remessa ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1026

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o...
  • Publique-se.