AREsp 1741627 - DECISAO

AREsp 1741627 - DECISAO

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma, em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos (tema 1046), com fundamento no art. 256-L, I, do RISTJ e nas disposições do CPC/15 sobre recursos repetitivos e competência para juízo de adequação (arts. 1.030, 1.039 e 1.040).

Parties
Recorrente: VERA LÚCIA DE MELO ROMÃO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado Na Origem Fase De Admissibilidade
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Equidade, Afetação De Tema, Suspensão De Recursos, Juízo De Adequação Ao Precedente Repetitivo
Processo Civil Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Juízo De Equidade Afetação De Tema Suspensão De Recursos Juízo De Adequação Ao Precedente Repetitivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VERA LÚCIA DE MELO ROMÃO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado Na Origem Fase De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/15
  2. 2 afetação de recurso especial e suspensão do recurso perante o tribunal de origem até publicação do acórdão paradigma (tema 1046)
  3. 3 competência das instâncias ordinárias para realizar o juízo de adequação entre o acórdão recorrido e a tese repetitiva após julgamento do tema afetado

Ratio Decidendi

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma, em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos (tema 1046), com fundamento no art. 256-L, I, do RISTJ e nas disposições do CPC/15 sobre recursos repetitivos e competência para juízo de adequação (arts. 1.030, 1.039 e 1.040).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.
  • Publique-se.