REsp 1920468 - DECISAO

REsp 1920468 - DECISAO

A matéria do recurso especial foi afetada ao Tema 1054 pela Primeira Seção; em observância ao princípio da economia processual e ao CPC, determinou-se a devolução dos autos à origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE ANDRADINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Sobrestado
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1054
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Custas Processuais, Despesas Postais, Lei 6.830/80, Art. 39
Processo Civil Execução Fiscal Recursos Repetitivos Custas Processuais Despesas Postais Lei 6.830/80 Art. 39

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Parties

MUNICIPIO DE ANDRADINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de a fazenda pública exequente adiantar as custas relativas às despesas postais do ato citatório à luz do art. 39 da Lei 6.830/80
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1054) sobre o processamento do recurso especial e sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

A matéria do recurso especial foi afetada ao Tema 1054 pela Primeira Seção; em observância ao princípio da economia processual e ao CPC, determinou-se a devolução dos autos à origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1054

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1054)
  • Negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, nos termos do art. 1.030 do CPC