REsp 1920806 - DECISAO

REsp 1920806 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1026), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, deve-se negar seguimento ao recurso especial; se divergir, os autos devem ser remetidos ao órgão julgador para juízo de retratação; a existência de questão afetada constitui óbice ao exame das demais matérias do recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Matéria Afeta Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1026); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1026 (recursos repetitivos).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Execução Fiscal, Suspensão De Processos
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Execução Fiscal Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Matéria Afeta Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1026); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal
  2. 2 Efeito de controvérsia afetada por tema de recursos repetitivos sobre a análise de recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1026), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, deve-se negar seguimento ao recurso especial; se divergir, os autos devem ser remetidos ao órgão julgador para juízo de retratação; a existência de questão afetada constitui óbice ao exame das demais matérias do recurso especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1026 (recursos repetitivos).

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, observar-se-á: a) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão...