REsp 1919238 - DECISAO

REsp 1919238 - DECISAO

A matéria do recurso especial está afetada pelo Tema 1026 dos recursos repetitivos, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, aplica-se o disposto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ; além disso, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC, a existência de controvérsia submetida a recursos repetitivos impede a análise das demais questões do recurso especial.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Julgamento Do Tema 1026
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1026
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Sobrestamento, Juízo De Retratação
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Recursos Repetitivos Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Sobrestamento Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Julgamento Do Tema 1026

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal.

Ratio Decidendi

A matéria do recurso especial está afetada pelo Tema 1026 dos recursos repetitivos, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, aplica-se o disposto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ; além disso, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC, a existência de controvérsia submetida a recursos repetitivos impede a análise das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1026

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do...
  • Mantenham-se os autos suspensos na origem até a publicação do julgamento do tema afetado, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC.