REsp 1919040 - DECISAO

REsp 1919040 - DECISAO

O tema está afetado ao regime de recursos repetitivos (ProAfR nos REsp indicados - Tema n. 1.079), razão pela qual determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos, para que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Decisão / Suspenso
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos indicados (Tema n. 1.079).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Base De Cálculo De Contribuições Parafiscais, Limite De 20 Salários Mínimos
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Base De Cálculo De Contribuições Parafiscais Limite De 20 Salários Mínimos

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão / Suspenso

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com alterações pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986)
  2. 2 Aplicação do regime de recursos repetitivos previsto no CPC/2015 e normas regimentais (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015; art. 257-C do RISTJ)

Ratio Decidendi

O tema está afetado ao regime de recursos repetitivos (ProAfR nos REsp indicados - Tema n. 1.079), razão pela qual determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos, para que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos indicados (Tema n. 1.079).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Determino que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados