REsp 1920169 - DECISAO

REsp 1920169 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1026; após a publicação, observar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negando seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou remetendo os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; reconhecer que a existência de controvérsia afetada por recurso repetitivo constitui óbice à análise das demais questões do recurso especial (art. 1.041, §2º, CPC).

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema N. 1026
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1026
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Execução Fiscal, Princípio Da Economia Processual
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Execução Fiscal Princípio Da Economia Processual

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema N. 1026

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal (Tema n. 1026)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1026; após a publicação, observar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negando seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou remetendo os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; reconhecer que a existência de controvérsia afetada por recurso repetitivo constitui óbice à análise das demais questões do recurso especial (art. 1.041, §2º, CPC).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1026

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
  • Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo...