REsp 2095838 - DECISAO

REsp 2095838 - DECISAO

Verificada a afetação do tema pela Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1055), determina-se o retorno dos autos à origem e o seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema, por força da economia processual e da sistemática prevista no CPC, com orientações para que o Tribunal de origem proceda, após a publicação, conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC (negação de seguimento se houver conformidade com o entendimento do STJ ou juízo de retratação se houver divergência).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1055 pelo STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Indisponibilidade De Bens, Multa Civil, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Tema 1055
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Recursos Repetitivos Indisponibilidade De Bens Multa Civil Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Tema 1055

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive nas demandas ajuizadas com base no art. 11 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Verificada a afetação do tema pela Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1055), determina-se o retorno dos autos à origem e o seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema, por força da economia processual e da sistemática prevista no CPC, com orientações para que o Tribunal de origem proceda, após a publicação, conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC (negação de seguimento se houver conformidade com o entendimento do STJ ou juízo de retratação se houver divergência).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1055 pelo STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1055)
  • Observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ