REsp 1919351 - DECISAO

REsp 1919351 - DECISAO

Como a matéria impugnada foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1056), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, aplicar-se-á o procedimento previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, isto é, negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou remeter ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; além disso, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC, a afetação impede o exame das demais questões do recurso especial enquanto persistir o tema repetitivo.

Parties
Recorrente: WARLENY MERCÊS VENÂNCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Determinação De Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1056
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Vantagem Pecuniária Especial (vpe), Afetação De Tema, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Recursos Repetitivos Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Vantagem Pecuniária Especial (vpe) Afetação De Tema +1 more

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Parties

WARLENY MERCÊS VENÂNCIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Determinação De Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1056)
  2. 2 definição dos limites subjetivos da coisa julgada formada no mandado de segurança coletivo
  3. 3 legitimidade dos beneficiários para executar individualmente a Vantagem Pecuniária Especial prevista na Lei nº 11.134/05

Ratio Decidendi

Como a matéria impugnada foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1056), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, aplicar-se-á o procedimento previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, isto é, negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou remeter ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; além disso, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC, a afetação impede o exame das demais questões do recurso especial enquanto persistir o tema repetitivo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1056

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC).