REsp 1920808 - DECISAO

REsp 1920808 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1026), impondo a devolução dos autos ao tribunal de origem e sua suspensão até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negue-se seguimento; se divergir, encaminhem-se os autos ao órgão julgador para juízo de retratação, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 e ao art. 1.041, § 2º, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1026; determinação de observância dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Execução Fiscal, Princípio Da Economia Processual, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Execução Fiscal Princípio Da Economia Processual Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal.
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e seus efeitos sobre o prosseguimento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de julgamento parcial do recurso especial quando houver controvérsia afetada por tema repetitivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1026), impondo a devolução dos autos ao tribunal de origem e sua suspensão até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negue-se seguimento; se divergir, encaminhem-se os autos ao órgão julgador para juízo de retratação, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 e ao art. 1.041, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1026; determinação de observância dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde deverão ficar sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo.
  • a) Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.