REsp 1918902 - DECISAO

REsp 1918902 - DECISAO

O recurso especial foi afetado pelo Tema 1026 dos recursos repetitivos; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, devendo, após tal publicação, o Tribunal de origem negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1026); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1026 dos recursos repetitivos; observância dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Execução Fiscal, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Execução Fiscal Sobrestamento

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1026); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado pelo Tema 1026 dos recursos repetitivos; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, devendo, após tal publicação, o Tribunal de origem negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1026 dos recursos repetitivos; observância dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1026
  • Após a publicação: negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ