REsp 1920469 - DECISAO

REsp 1920469 - DECISAO

Como a matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1054) — que trata da obrigatoriedade de adiantamento das custas postais pela fazenda pública exequente à luz do art. 39 da Lei 6.830/80 — os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, deve-se negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, e observando que, nos termos do art. 1.041, §2º do CPC, a controvérsia repetitiva...

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE LORENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1054); Autos Devolvidos À Origem E Sobrestados
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1054; posterior processamento conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC, com observância do art. 1.041, §2º do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Custas Postais, Adiantamento De Custas Pela Fazenda Pública, Art. 39 Da Lei 6.830/80, Suspensão Do Processo, Juízo De Retratação
Processo Civil Execução Fiscal Recursos Repetitivos Custas Postais Adiantamento De Custas Pela Fazenda Pública Art. 39 Da Lei 6.830/80 Suspensão Do Processo Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE LORENA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1054); Autos Devolvidos À Origem E Sobrestados

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de adiantamento das custas postais pela fazenda pública exequente no âmbito das execuções fiscais
  2. 2 Incidência do Tema 1054 (recursos repetitivos) sobre a análise do recurso especial
  3. 3 Efeito da existência de controvérsia em regime de recursos repetitivos sobre o exame das demais questões do recurso, nos termos do art. 1.041, §2º do CPC

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1054) — que trata da obrigatoriedade de adiantamento das custas postais pela fazenda pública exequente à luz do art. 39 da Lei 6.830/80 — os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, deve-se negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, e observando que, nos termos do art. 1.041, §2º do CPC, a controvérsia repetitiva...

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1054; posterior processamento conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC, com observância do art. 1.041, §2º do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Manter os autos sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1054)