REsp 1918524 - DECISAO

REsp 1918524 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1026), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após essa publicação, deve-se negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou remeter os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, aplicando-se também o art. 1.041, § 2º, do CPC quanto à impossibilidade de julgamento parcial da insurgência enquanto persistir a controvérsia repetitiva.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Processo Afetado Por Tema Repetitivo (tema N. 1026); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1026
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Execução Fiscal, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Execução Fiscal Juízo De Retratação

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Afetado Por Tema Repetitivo (tema N. 1026); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1026), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após essa publicação, deve-se negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou remeter os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, aplicando-se também o art. 1.041, § 2º, do CPC quanto à impossibilidade de julgamento parcial da insurgência enquanto persistir a controvérsia repetitiva.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1026

Orders

  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (após publicação do julgamento do tema repetitivo).
  • Encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ (após publicação do julgamento do tema repetitivo).