AREsp 2453056 - DECISAO

AREsp 2453056 - DECISAO

Mantém-se a decisão de devolver os autos ao Tribunal de origem porque o tema objeto da controvérsia encontra-se afetado à sistemática dos recursos repetitivos; assim, a ratio do precedente a ser firmado no recurso representativo será vetor condutor da solução dos autos, de modo que é cabível que o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão paradigmático, aplique o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou realizar juízo de retratação antes do envio do recurso especial a esta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno E Petição De Distinção / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Decisão mantida; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015 e demais providências indicadas.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Distinção De Caso, Legitimidade Ad Causam, Prescrição, Juízo De Retratação (art. 1.040 Cpc)
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Repetitivos Distinção De Caso Legitimidade Ad Causam Prescrição Juízo De Retratação (art. 1.040 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno E Petição De Distinção / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Efeito da afetação de tema a recurso representativo de controvérsia sobre recursos que tratam da mesma controvérsia
  2. 2 Aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 (juízo de retratação) pelo Tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de legitimidade ativa "ad causam" de pensionistas e sucessores para propor ação revisional

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão de devolver os autos ao Tribunal de origem porque o tema objeto da controvérsia encontra-se afetado à sistemática dos recursos repetitivos; assim, a ratio do precedente a ser firmado no recurso representativo será vetor condutor da solução dos autos, de modo que é cabível que o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão paradigmático, aplique o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou realizar juízo de retratação antes do envio do recurso especial a esta Corte.

Court Disposition

Decisão mantida; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015 e demais providências indicadas.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior;...
  • Não reconheço a distinção apresentada pelas partes, mantendo inalterada a decisão de e-STJ fls. 235/237.