REsp 1918202 - DECISAO

REsp 1918202 - DECISAO

Por estar a matéria afetada pelo Tema n. 1056, que delimita os limites subjetivos da coisa julgada no Mandado de Segurança Coletivo relativo à VPE (Lei nº 11.134/05), deve ser observada a economia processual e o CPC: os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem e ficarão sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, de modo que, após essa publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remeter ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: ELIANE ZEITONE PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestado Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1056 (recursos repetitivos).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Vantagem Pecuniária Especial (vpe), Sobrestamento
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Vantagem Pecuniária Especial (vpe) Sobrestamento

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Parties

ELIANE ZEITONE PIMENTEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestado Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Definição dos limites subjetivos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo quanto à legitimidade dos beneficiários para executar individualmente a Vantagem Pecuniária Especial prevista na Lei nº 11.134/05
  2. 2 Precedência do julgamento de tema afetado aos recursos repetitivos (Tema n. 1056) e impedimento ao exame do recurso especial enquanto pendente tal julgamento

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada pelo Tema n. 1056, que delimita os limites subjetivos da coisa julgada no Mandado de Segurança Coletivo relativo à VPE (Lei nº 11.134/05), deve ser observada a economia processual e o CPC: os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem e ficarão sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, de modo que, após essa publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remeter ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1056 (recursos repetitivos).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1056.
  • Após publicação: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.