REsp 1919586 - DECISAO

REsp 1919586 - DECISAO

Considerando que a questão está inserida em tema afetado ao regime de recursos repetitivos (Tema n. 1.079), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos identificados, para que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade posteriormente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Suspensão
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos identificados.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos

Case Brief

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Procedural Posture

Suspensão

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de 'contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros', nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986

Ratio Decidendi

Considerando que a questão está inserida em tema afetado ao regime de recursos repetitivos (Tema n. 1.079), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos identificados, para que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade posteriormente.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos identificados.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem com a devida baixa
  • Manutenção da suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados (ProAfR nos REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR)