AREsp 1801407 - DECISAO

AREsp 1801407 - DECISAO

Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos autos até a publicação do julgamento do Tema n. 1067 (que trata da obrigatoriedade de cobertura da fertilização in vitro por planos de saúde), com a orientação de que, após a publicação do acórdão repetitivo, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhe os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; além de observar que a existência de controvérsia afetada constitui óbice à análise das demais questões no recurso especial, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: TATIANE GONCALVES VIANA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1067.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema N. 1067, Fertilização in Vitro, Obrigatoriedade De Cobertura Por Planos De Saúde, Suspensão/afetação De Tema Repetitivo
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Recursos Repetitivos Tema N. 1067 Fertilização in Vitro Obrigatoriedade De Cobertura Por Planos De Saúde Suspensão/afetação De Tema Repetitivo

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Parties

TATIANE GONCALVES VIANA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 afetação do Tema n. 1067 sobre a obrigatoriedade de cobertura, pelos planos de saúde, da técnica de fertilização in vitro
  2. 2 necessidade de sobrestamento dos autos até a publicação do julgamento do tema repetitivo
  3. 3 consequências processuais após a publicação do julgamento do tema repetitivo

Ratio Decidendi

Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos autos até a publicação do julgamento do Tema n. 1067 (que trata da obrigatoriedade de cobertura da fertilização in vitro por planos de saúde), com a orientação de que, após a publicação do acórdão repetitivo, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhe os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; além de observar que a existência de controvérsia afetada constitui óbice à análise das demais questões no recurso especial, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1067.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o...