REsp 1918496 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Julgamento Do Tema N. 1026 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal
2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1026)
3. 3 Efeito do art. 1.041, § 2º, do CPC como óbice à análise parcial de questões em recurso especial afetado por tema repetitivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1026), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos autos até a publicação do julgamento do tema; após essa publicação, instruiu-se que o tribunal de origem negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir, observando-se ainda que o art. 1.041, § 2º, do CPC impede julgamento parcial das demais questões enquanto perdurar a afetação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1026)

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para...
• Observância do art. 1.041, § 2º, do CPC, determinando o sobrestamento dos autos na origem até a publicação de julgamento do tema afetado.