AREsp 1735753 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.017) pela Primeira Seção do STJ, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda à adequação ao acórdão paradigma e pratique as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, antes do reenvio do apelo ao Superior Tribunal.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 March 2021
Procedural Posture: Apelo Nobre / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome: Autos devolvidos ao Tribunal de origem para adequação ao acórdão paradigma e cumprimento dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics: Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1.017), Juízo De Retratação, Negativa Expressa Da Pretensão De Reconhecimento E Cômputo Nos Proventos

Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Afetação (tema 1.017) Juízo De Retratação Negativa Expressa Da Pretensão De Reconhecimento E Cômputo Nos Proventos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1

Procedural Posture

Apelo Nobre / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1 Definição sobre a configuração do ato de aposentadoria de servidor público como negativa expressa da pretensão de reconhecimento e cômputo, nos proventos, de direito não concedido enquanto o servidor estava em atividade, à luz do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para adequação ao acórdão paradigma e cumprimento dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
Negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior