REsp 1919853 - DECISAO

REsp 1919853 - DECISAO

Porquanto a matéria foi afetada ao rito dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.079), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao reexame do acórdão e ao juízo de retratação, na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ, de modo a resguardar a sistemática dos recursos repetitivos e a competência do tribunal a quo para adequação ao entendimento firmado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Recursos Representativos De Controvérsia, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Contribuições Parafiscais, Limitação De 20 Salários Mínimos
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Recursos Representativos De Controvérsia Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação Contribuições Parafiscais Limitação De 20 Salários Mínimos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (art. 4º da Lei n. 6.950/1981)
  2. 2 Incidência da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.079) e consequências processuais
  3. 3 Competência do tribunal de origem para reexaminar acórdão e realizar juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi afetada ao rito dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.079), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao reexame do acórdão e ao juízo de retratação, na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ, de modo a resguardar a sistemática dos recursos repetitivos e a competência do tribunal a quo para adequação ao entendimento firmado.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Publique-se