REsp 1921337 - DECISAO

REsp 1921337 - DECISAO

Diante da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ) e em observância ao art. 1.030, III, do CPC/2015 e ao art. 256-L do Regimento Interno do STJ, o recurso especial deve ser devolvido ao tribunal de origem e permanecer suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; após essa publicação o tribunal de origem reexaminará o acórdão recorrido nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, tornando inviável, no momento, o exame do recurso especial em curso.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPESTRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia (recursos Repetitivos)
Outcome
Determinação de devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 8º Do Cpc/2015, Devolução Dos Autos, Sobrestamento
Processual Civil Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Honorários Advocatícios Art. 85, § 8º Do Cpc/2015 Devolução Dos Autos Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

MUNICÍPIO DE CAMPESTRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Alcance do art. 85, § 8º do CPC/2015 em causas de elevado valor (Tema 1.076/STJ)
  2. 2 Procedimento aplicável a Recurso Especial afetado à sistemática dos recursos repetitivos
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processamento no STJ

Ratio Decidendi

Diante da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ) e em observância ao art. 1.030, III, do CPC/2015 e ao art. 256-L do Regimento Interno do STJ, o recurso especial deve ser devolvido ao tribunal de origem e permanecer suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; após essa publicação o tribunal de origem reexaminará o acórdão recorrido nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, tornando inviável, no momento, o exame do recurso especial em curso.

Court Disposition

Determinação de devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Devolver o presente feito ao Tribunal de origem e dar baixa no Superior Tribunal de Justiça
  • Após publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso: (a) terá seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida pelo STJ; ou (b) será submetido a novo exame pelo Tribunal de origem caso o acórdão recorrido divirja do entendimento firmado no STJ