REsp 1923464 - DECISAO

REsp 1923464 - DECISAO

Como a matéria está afetada ao Tema 1.079 (recursos representativos de controvérsia), e em observância aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e ao art. 34, XXIV, do RISTJ, o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao reexame do acórdão e ao juízo de retratação, adotando as medidas previstas no referido diploma processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame (juízo De Retratação)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame, com baixa nesta Corte
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Juízo De Retratação, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Juízo De Retratação Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros" nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 com as alterações do Decreto-Lei n. 2.318/1986
  2. 2 Procedimental: aplicação da sistemática dos recursos representativos de controvérsia e competência do Tribunal de origem para reexame e juízo de retratação, com base nos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do RISTJ

Ratio Decidendi

Como a matéria está afetada ao Tema 1.079 (recursos representativos de controvérsia), e em observância aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e ao art. 34, XXIV, do RISTJ, o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao reexame do acórdão e ao juízo de retratação, adotando as medidas previstas no referido diploma processual.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame, com baixa nesta Corte

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhadas a esta Corte as questões não prejudicadas