REsp 1920776 - DECISAO

REsp 1920776 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.079), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine o acórdão recorrido e exerça o juízo de retratação ou adote as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em observância à sistemática dos recursos repetitivos e ao art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Observância Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Art. 4º Da Lei N. 6.950/1981, Limite De 20 Salários Mínimos, Decreto Lei N. 2.318/1986
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Art. 4º Da Lei N. 6.950/1981 Limite De 20 Salários Mínimos Decreto Lei N. 2.318/1986

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Observância Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de 'contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros', nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.079), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine o acórdão recorrido e exerça o juízo de retratação ou adote as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em observância à sistemática dos recursos repetitivos e ao art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, em conformidade com o art. 1.040, c.c. o §2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015, proceda-se ao reexame do acórdão recorrido.
  • a) Na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas.