REsp 1879151 - DECISAO

Procedural Posture

Apelo Nobre / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Definição sobre a configuração do ato de aposentadoria de servidor público como negativa expressa da pretensão de reconhecimento e cômputo, nos proventos, de direito não concedido enquanto o servidor estava em atividade, à luz do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ
2. 2 Aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 para devolução dos recursos ao tribunal de origem e juízo de retratação ou negativa de seguimento após afetação

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.017), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, proceda à adequação do acórdão recorrido: negue seguimento se coincidir com a orientação firmada ou realize o juízo de retratação se houver divergência, sendo somente após essa providência que o apelo deverá retornar ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao acórdão paradigma e realização do juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que se faça a adequação ao acórdão proferido no recurso com repercussão geral e, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal...
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