REsp 1925646 - DECISAO

REsp 1925646 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado ao regime de recursos repetitivos desta Corte (ProAfR nos REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR, Tema n. 1.079), determina-se a suspensão dos processos pendentes que versem sobre a questão e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos referidos, a fim de que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Repetitivo / Determinação De Suspensão Dos Processos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados, nos termos do regime de recursos repetitivos.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Base De Cálculo, Contribuições Parafiscais, Salários Mínimos, Tema N. 1.079
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Base De Cálculo Contribuições Parafiscais Salários Mínimos Tema N. 1.079

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Repetitivo / Determinação De Suspensão Dos Processos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de 'contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros', nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado ao regime de recursos repetitivos desta Corte (ProAfR nos REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR, Tema n. 1.079), determina-se a suspensão dos processos pendentes que versem sobre a questão e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos referidos, a fim de que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados, nos termos do regime de recursos repetitivos.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados.
  • Suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, em todo o território nacional, na forma do art. 1.037, II.